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O fim da censura prévia às biografias e o direito à privacidade

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O livro Roberto Carlos em detalhes, do pesquisador Paulo Cesar de Araujo, lançado em 2006, pela Editora Planeta, foi objeto de ação judicial movida pelo cantor em janeiro de 2007. Ele afirmou não ter lido a obra, mas alegou invasão de privacidade. Em abril daquele mesmo ano, a editora e o autor cederam a todas as exigências do cantor e se comprometeram a não mais publicar a biografia. Em maio de 2007, a Justiça decidiu recolher todos os exemplares à venda da segunda edição, uma vez que a primeira havia se esgotado. Era o início do debate jurídico que parece ter terminado no dia 10 de junho de 2015.

No início de outubro de 2013, Roberto Carlos ganha aliados de peso na sua luta contra biografias não autorizadas. A ele se juntam o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, Caetano Veloso, Chico Buarque, Milton Nascimento, Djavan e Erasmo Carlos, que fundam o grupo Procure Saber, que tem como diretora a produtora Paula Lavigne, ex-mulher de Caetano Veloso. A polêmica sobre a censura às biografias começa a engrossar.

A discussão foi parar no Congresso, onde aparentemente o Código Civil estava de um lado e a Constituição Federal, de outro. A Procuradoria-Geral da União veio a público se manifestar contrária à autorização prévia para as biografias. Isto em junho de 2013.

Em novembro de 2013, um grupo de 200 intelectuais divulga carta  “Liberdade para as biografias, a favor das biografias não autorizadas. Nela afirmam que “as vidas dos indivíduos são parte da história que “a biografia não busca elogiar nem insultar, mas entender”.